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Foi publicada no Diário Oficial do Executivo nesta segunda-feira, 27, a lei fluminense 8.720/20, que proíbe estabelecimentos médicos de privilegiar o atendimento de pacientes particulares em detrimento daqueles com plano … Leia Mais
Publicada em dezembro de 2019 e oriunda da MP 889/19, a lei 13.932/19 apresentou alterações nas áreas trabalhista, fiscal e previdenciária. Algumas das principais mudanças estão relacionadas ao FGTS e a inclusão de duas novas … Leia Mais
O presidente Bolsonaro editou decreto 10.208/20, para revogar norma que delegava competência ao ministro da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiros do país. A norma vedava a subdelegação, para … Leia Mais
Uma candidata de concurso para agente de segurança prisional conseguiu na Justiça a anulação de duas questões cujo conteúdo não estava previsto em edital, e consequente atribuição da pontuação. Liminar … Leia Mais
